Condições Comerciais

Condições Comerciais Gerais

1. Campo de aplicação
As presentes condições gerais de fornecimento dos nossos produtos aplicam-se, salvo acordo explícito por escrito em contrário entre as partes contratuais, igualmente a todos os contratos posteriores, mesmo quando a tal não seja feita uma referência explícita. Condições de compra com uma formulação diferente não nos vinculam, mesmo no caso de não as termos contestado.

2. Aceitação de encomendas

Para serem vinculativas, todas as encomendas requerem a nossa confirmação por escrito. O mesmo se aplica a alterações ou supressões posteriores de encomendas já confirmadas. Comunicações através de telefax ou telex satisfazem o requisito da forma escrita.

3. Prazos de entrega

No caso de um eventual atraso na entrega deverá ser-nos concedido um prazo adicional de pelo menos 2 semanas. No decurso desse prazo não existe da nossa parte qualquer responsabilidade. Não nos responsabilizamos também por ultrapassagens do prazo de entrega que se devam a greves ou a situações de força maior. Durante o período e extensão das restrições daí decorrentes, somos exonerados da obrigação de proceder à entrega, sem que tal constitua uma anulação do respetivo contrato.

4. Expedição e transferência de riscos

Não tendo sido acordadas condições especiais, a expedição dos produtos processa-se mediante observância dos seus interesses conforme estabelecido nos INCOTERMS 2000. Para efeitos de cálculo são determinantes as medições e/ou pesos apurados na nossa fábrica ou estação de entrega, tendo em conta as margens de tolerância normais. Se os lotes fornecidos ficarem 10% acima ou aquém do peso ou número de peças encomendado, considera-se que se trata de uma variação aceitável no contexto das práticas comerciais habituais. No caso de os produtos se danificarem ou perderem durante o transporte o recetor da mercadoria deverá, tratando-se de um veículo pesado de mercadorias, fazer o camionista assinar imediatamente um relatório de constatação/descrição dos factos e apresentar imediatamente uma reclamação escrita junto do transitário e nos enviar de imediato uma participação da ocorrência. Tratando-se de transportes ferroviários, o recetor da mercadoria deverá proceder à elaboração de um auto dos factos.

5. Garantia para cobertura de defeitos de fabrico

Eventuais defeitos de fabrico deverão ser participados imediatamente. A reclamação é feita dentro dos prazos sempre que a indicação dos defeitos, no caso de defeitos visíveis, chegue à nossa posse na forma escrita no espaço de 15 dias após a receção da mercadoria e, tratando-se de defeitos ocultos, no prazo máximo de 24 meses após a entrega. No caso de reclamação justificada e legítima da qualidade da mercadoria fornecida, e caso os defeitos detetados não possam ser retificados por nós, procederemos, após devolução da mercadoria defeituosa, a uma das duas medidas seguintes à nossa escolha: emissão de uma nota de crédito ou substituição gratuita da mercadoria em causa nas condições a que nos obrigamos a entregá-la por força das disposições contratuais. Excluem-se quaisquer outros direitos a compensação por danos, seja de que tipo for, em especial em matéria de responsabilidade por custos de preparação/adaptação. Defeitos de peças individuais só habilitam à devolução de toda a mercadoria quando, devido à natureza do defeito em causa, toda a remessa tenha ficado inutilizada. Qualquer devolução de mercadoria requer sempre o consentimento prévio da fábrica que a forneceu.

6. Indemnização por danos

À exceção das situações cobertas pela lei sobre a responsabilidade pelos produtos, só nos responsabilizamos pela reparação dos danos causados, por nós ou por pessoas pelas quais temos de responder perante a lei, de modo deliberado ou por negligência grave. Fica excluído o ressarcimento de danos indiretos.

7. Preços

São válidos os preços de catálogo em vigor no dia da entrega da mercadoria, caso não tenha sido acordada a aplicação de preços fixos.

8. Atraso nos pagamentos

No caso de pagamentos em atraso, serão debitados sobre o montante da fatura os custos de crédito que nós próprios incorremos no caso dos empréstimos para financiamento do fundo de maneio da empresa. Pedidos de reembolso por alegados defeito de fabrico que não tenham ainda sido reconhecidos só justificam a retenção do montante de um pagamento por parte do devedor na medida em que esse montante corresponda ao valor do alegado incumprimento contratual.

9. Reserva de propriedade

Todas as mercadorias entregues no cliente permanecem propriedade da nossa empresa até ao pagamento completo do seu valor.

10. Local de execução do contrato de fornecimento

O local de cumprimento contratual para todos os fornecimentos a efetuar é a sede da fábrica que fornece a mercadoria. O local de execução do contrato no que se refere aos pagamentos é Hainfeld, ou St. Pölten.

11. Foro competente

Para todos os litígios decorrentes do presente contrato, para os quais, independentemente do motivo, não for prevista a competência do tribunal de arbitragem nos termos do ponto 12, é acordado que terá jurisdição exclusiva o tribunal competente pelas questões materiais em causa da comarca de Hainfeld. A todos os contratos e litígios aplica-se exclusivamente o direito interno austríaco, sendo excluídas as regras (CISG) que regem as aquisições no seio nas Nações Unidas.

12. Cláusula de arbitragem no caso de exportações para empresas estrangeiras

Todos os litígios decorrentes do presente contrato serão resolvidos com caráter definitivo nos termos do ordenamento de arbitragem e mediação do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de Economia Austríaca em Viena (Regras de Viena) por um ou mais dos árbitros mencionados nessas regras. O alemão será a língua oficial empregue no processo de arbitragem.